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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 19/04/2024 ÀS 00:01H E TÉRMINO EM 25/04/2024 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:
0052714-68.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052714-68.2019.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323731-17.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00516974 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080284-29.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080284-29.2019.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008651-07.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2019.00794338 AGTE: BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CREDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ADVOGADO: ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES LIMA DE MATTOS AGDO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA AGDO: PAULO ROBERTO DE SOUZA AGDO: VERA LUCIA LOPES DE SOUZA AGDO: MICHELLE LESSA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT AGDO: PPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0045779-07.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045779-07.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0145103-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00433317 AGTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGDO: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0049374-14.2022.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049374-14.2022.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0003712-67.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2022.00467075 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0055999-64.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055999-64.2022.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0349981-97.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00531317 AGTE: SILVANA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0089606-68.2022.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089606-68.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CIVEL AÇÃO: 0007179-16.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00863442 AGTE: ALINE GOMES MARTINS PERDIGAO ADVOGADO: DIEGO CARUZO PERDIGÃO AGDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0410418-36.2014.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0410418-36.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0410418-36.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00121530 APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0044725-62.2006.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0044725-62.2006.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044725-62.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00165494 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: JORGE MIGUEL E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SÉRGIO PYRRHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008068-65.2018.8.19.0207
009. APELAÇÃO 0008068-65.2018.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008068-65.2018.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2019.00524236 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE APTE: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO APDO: SANDRA MARIA LOPES GONÇALVES ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0006433-58.2004.8.19.0007
010. APELAÇÃO 0006433-58.2004.8.19.0007 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU VIRTUAIS (INTERNET) / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006433-58.2004.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2019.00825447 APELANTE: P.S.F. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO LEONCIO FONTES APELADO: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO APELADO: EMPRESA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMCO LTDA APELADO: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S A APELADO: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MM S.A. ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN APELADO: ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA APELADO: HÉLIO CARVALHO DE SIQUEIRA APELADO: ELBA CHRISTINA FERRÃO APELADO: ESPÓLIO DE ARNALDO DE SIQUEIRA APELADO: LUCILLA CARVALHO SIQUEIRA ADVOGADO: JOSE MARIA LEMOS ADVOGADO: HUMBERTO EMERSON MARINHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0182631-40.2019.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0182631-40.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0182631-40.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00748863 APELANTE: CINTHIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO SCHUSTER WILDNER APELANTE: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DA RUA MEXICO - TAXI MEXICO ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO APELANTE: EMILSON DA COSTA NUNES ADVOGADO: PÂMELA SOUZA CAMPOS APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL SA ADVOGADO: DR(A). ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO APELANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS APELADO: EDUARDO CORREA KLEM ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0013179-92.2020.8.19.0002
012. APELAÇÃO 0013179-92.2020.8.19.0002 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013179-92.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.00170610 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: DEMIL CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0005525-63.2018.8.19.0054
013. APELAÇÃO 0005525-63.2018.8.19.0054 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005525-63.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2022.00753196 APELANTE: EDNILSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0124387-37.2011.8.19.0054
014. APELAÇÃO 0124387-37.2011.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0124387-37.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2022.00819006 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: JOSE A.BEZERRA E OUTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0009468-24.2021.8.19.0203
015. APELAÇÃO 0009468-24.2021.8.19.0203 ASSUNTO: T. O. I. - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009468-24.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2023.00003258 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELANTE: LUIZ GONZAGA LUCINDO ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0015197-49.2017.8.19.0210
016. APELAÇÃO 0015197-49.2017.8.19.0210 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015197-49.2017.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2023.00016168 APTE: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A APTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR APTE: LUIS CARLOS FERREIRA NUNES APTE: FABIANA MICHAEL DE MATTOS NUNES ADVOGADO: GILMA VASCONCELOS MARQUES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES TEXTO:
0091035-92.2018.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA
017. APELAÇÃO 0091035-92.2018.8.19.0038 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0091035-92.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00047577 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA ADVOGADO: VANESSA DANTAS SILVA GUERRA RELATOR: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0104463-39.2010.8.19.0001
018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0104463-39.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104463-39.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00480220 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JÚLIO ZIMERMAN ADVOGADO: SEBASTIÃO ZIMERMAN ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS APTE: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES APTE: PATRÍCIA PASSERI VALENTIM ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ PONTUAL FILHO APDO: OS MESMOS APDO: SIDNEY ROBERTO SZABO (REP/P/CURADORIA ESPECIAL) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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